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Artigo 166.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 166.º
Número
1805C-2
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 166.º
Número
1285C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 166.º
Número
1038C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 166.º
Número
988C-4
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Retirado(a)
Item
Artigo 166.º
Número
891C
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 166.º
Número
768C
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho)
Votações